o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são formalizados através de leis ordinárias. Estas leis são de iniciativa do Poder Executivo e precisam ser aprovadas pelo Poder Legislativo.
Elaboração e tramitação:
PPA (Plano Plurianual):
Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para um período de quatro anos. É elaborado pelo Executivo e encaminhado ao Legislativo até o dia 31 de agosto do primeiro ano de cada mandato, para vigência a partir do ano seguinte.
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias):
Define as prioridades e metas do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração da LOA. É elaborada anualmente pelo Executivo e encaminhada ao Legislativo até o dia 15 de abril, para vigência no ano seguinte.
LOA (Lei Orçamentária Anual):
Estima as receitas e fixa as despesas para o ano seguinte, detalhando a aplicação dos recursos. É elaborada anualmente pelo Executivo e encaminhada ao Legislativo até o dia 31 de agosto, para vigência no ano seguinte.
Importância:
O PPA, LDO e LOA são instrumentos essenciais para o planejamento e execução do orçamento público, garantindo a compatibilidade entre as ações do governo e as necessidades da população
O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são formalizados através de leis ordinárias. Estas leis são de iniciativa do Poder Executivo e precisam ser aprovadas pelo Poder Legislativo.
Elaboração e tramitação:
- LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias):
Define as prioridades e metas do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração da LOA. É elaborada anualmente pelo Executivo e encaminhada ao Legislativo até o dia 15 de abril, para vigência no ano seguinte.
- LOA (Lei Orçamentária Anual):
Estima as receitas e fixa as despesas para o ano seguinte, detalhando a aplicação dos recursos. É elaborada anualmente pelo Executivo e encaminhada ao Legislativo até o dia 31 de agosto, para vigência no ano seguinte.
- PPA (Plano Plurianual):
Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para um período de quatro anos. É elaborado pelo Executivo e encaminhado ao Legislativo até o dia 31 de agosto do primeiro ano de cada mandato, para vigência a partir do ano seguinte.
Importância:
O PPA, LDO e LOA são instrumentos essenciais para o planejamento e execução do orçamento público, garantindo a compatibilidade entre as ações do governo e as necessidades da população
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Local: Monte Azul Paulista
